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MEI Precisa de Alvará de Funcionamento?

Publicado por Elaborado por Tuanny Rodrigues em 21/10/2021 às 07:52

O QUE É ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO?

Para se tornar um empreendedor, é necessário buscar conhecimentos específicos na área em que se pretende atuar. Nesse momento, surgem diversas dúvidas quanto a documentação que precisa ser providenciada para o funcionamento do estabelecimento.
Ao montar seu plano de negócios, antes mesmo de iniciar a sua empresa, o empreendedor precisa ter atenção ao Alvará de funcionamento, que é um documento muito importante e funciona como uma autorização para que a empresa possa exercer suas atividades. Os tipos de empresas como estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços ou indústrias necessitam de um alvará para atuar. Até mesmo um e-commerce que dependa de uma sede física para estoque.
O documento em questão é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal, e declara o direito de exercer certas atividades em determinados locais, afirmando que este está de acordo com as normas em questão.

Por exemplo, se você quiser abrir empresa na sua residência, saiba que é possível, mas sua atividade não pode envolver nenhum tipo de armazenamento, nem carga ou descarga de produtos e mercadorias. Assim como não deve haver uma grande circulação de pessoas no local.

Por que é necessário ter alvará de funcionamento?
Caso seja realizada uma vistoria no estabelecimento e for constatado que este não possui Alvará, o dono do negócio terá um prazo de 30 dias para providenciá-lo. Caso contrário, será cobrada uma multa num valor estimado de dois mil reais dependendo da localização.

Nesse contexto, o negócio pode até ser fechado definitivamente e acarretar no cancelamento do seu registro profissional. Além disso, pode haver também uma apreensão de bens e mercadorias do empresário, dependendo da atividade exercida.

Quais são os tipos de alvará de funcionamento?
Existem pelo menos quatro tipos de Alvarás que devem ser levados em consideração. Entre eles estão:
Auto de Licença de Funcionamento (ALF)
O documento é válido para imóveis não residenciais, com instalação de atividade, como comerciais, industriais ou de serviços;
Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários
Recomendado para eventos públicos e temporários que terão limite maior de 250 pessoas.
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C)
Este documento é importante em casos de edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal.
Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF)
Vale lembrar que este documento é necessário para os locais que tenham reunião de público como bares, restaurantes, cinemas e similares, e para locais que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas.

Então de acordo com sua estrutura e natureza de atuação, mesmo se você se enquadrar como Microempreendedor Individual – MEI, se faz necessário a obtenção do Alvará de funcionamento.


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Fonte: www.sanfi.com.br

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